Termos de Uso - Conecta Jipa
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Conecta Jipa, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO.
1. Identificação da entidade responsável
Entidade: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO
CNPJ: 04.092.672/0001-25
Endereço: Avenida Dois de Abril, 1701 - Urupá, Ji-Paraná - RO, CEP 76900-149
Canal de atendimento: Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO
Responsável pelo atendimento inicial: Danilo Carrilho, Comunicação Institucional
E-mail: danilo.carrilho@ji-parana.ro.gov.br
2. Finalidade do aplicativo
O Conecta Jipa é uma ferramenta de cidadania digital destinada a facilitar o acesso a informações públicas, serviços digitais, mapa da cidade, eventos, ocorrências urbanas, contribuições dos usuários e comunicações de interesse público.
Algumas informações podem ser acessadas sem login. Funcionalidades como registrar ocorrência, divulgar evento, cadastrar comércio ou serviço, acompanhar atividades e acessar serviços individualizados podem exigir autenticação.
3. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário deve interromper o uso do aplicativo.
4. Cadastro, autenticação e segurança
O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir login por Apple, Google ou e-mail. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger o acesso à sua conta.
A Prefeitura poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, uso abusivo, violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou necessidade de proteção do interesse público.
5. Responsabilidades do usuário
- Usar o aplicativo de forma lícita, respeitosa e compatível com sua finalidade pública.
- Não enviar informações falsas, ofensivas, discriminatórias, ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Não publicar dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal adequada.
- Não usar o aplicativo para spam, ataques, automações abusivas, tentativa de invasão ou qualquer prática que comprometa o serviço.
- Informar dados corretos quando solicitar serviços ou enviar contribuições.
6. Conteúdo enviado pelo usuário
O usuário pode enviar fotos, descrições, localização, eventos, comércios, serviços e outras contribuições. Ao enviar conteúdo, o usuário declara que possui autorização para o envio e que as informações são verdadeiras.
O usuário autoriza a Prefeitura a utilizar, analisar, armazenar, encaminhar, adaptar tecnicamente e publicar o conteúdo enviado quando necessário para atendimento da solicitação, execução de política pública, interesse público, comunicação institucional, zeladoria urbana ou prestação do serviço.
7. Moderação e encaminhamento
Conteúdos enviados pelo usuário podem passar por análise antes de publicação ou encaminhamento. A Prefeitura poderá recusar, remover, ocultar ou encaminhar aos órgãos competentes conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou o interesse público.
O envio de uma ocorrência, evento, comércio ou serviço não garante publicação automática, atendimento imediato ou aprovação da solicitação.
8. Serviços de saúde e informações públicas
O aplicativo pode exibir informações públicas e agregadas sobre unidades, filas, tempos de espera e disponibilidade de serviços, sem identificação de pacientes.
Serviços individualizados de saúde, quando habilitados, podem exigir login, validação de identidade, dados cadastrais e disponibilidade dos sistemas oficiais. Essas funcionalidades podem ser ativadas, suspensas ou alteradas conforme decisão institucional, segurança, capacidade técnica e legislação aplicável.
9. Disponibilidade e alterações do serviço
A Prefeitura busca manter o aplicativo disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas técnicas, atualizações, indisponibilidade de internet, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou necessidade administrativa.
Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas, limitadas, suspensas ou removidas para melhoria do serviço, adequação legal, segurança, política pública ou decisão administrativa.
10. Exclusão de conta
O usuário poderá solicitar a exclusão da conta pelo aplicativo. Ao solicitar a exclusão, a conta será desativada e os dados pessoais identificáveis serão apagados ou anonimizados quando tecnicamente possível, preservadas as retenções necessárias para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, auditoria pública, segurança, prevenção a fraudes, prestação de contas, exercício regular de direitos ou interesse público.
11. Propriedade intelectual
Conteúdos oficiais, marcas, identidade visual, textos institucionais, imagens oficiais e materiais institucionais pertencem à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO ou a seus licenciantes. O uso do aplicativo não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses materiais.
Bibliotecas, serviços, ferramentas e componentes de terceiros utilizados pelo aplicativo permanecem sujeitos às respectivas licenças.
12. Limitação de responsabilidade
A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do aplicativo, informações falsas fornecidas por usuários, falhas de conexão, indisponibilidade de serviços de terceiros, uso em dispositivos inseguros ou modificados, ou ações fora do controle razoável da Administração Pública.
Informações públicas exibidas no aplicativo podem ter caráter informativo e estar sujeitas a atualização, validação, disponibilidade técnica e confirmação pelos órgãos competentes.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Conecta Jipa, que integra estes Termos de Uso. O usuário deve ler a Política de Privacidade para entender quais dados são tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e direitos do titular.
14. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, institucionais ou funcionais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis no aplicativo ou em meios oficiais da Prefeitura.
15. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente da Comarca de Ji-Paraná/RO, observadas as regras aplicáveis à Administração Pública.